(Download) "Sistema carcerário brasileiro e o estado de coisas inconstitucional" by Camila Maria Rosa # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Sistema carcerário brasileiro e o estado de coisas inconstitucional
- Author : Camila Maria Rosa
- Release Date : January 01, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 3616 KB
Description
Esta obra apresenta à discussão acadêmica e à sociedade o novo conceito ou técnica de julgamento consistente no Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), originário da Corte Constitucional Colombiana, investigando sua utilização no direito comparado, como forma de verificar a viabilidade jurÃdica para sua aplicação no Brasil. O reconhecimento do ECI no sistema prisional brasileiro foi iniciado com o julgamento das medidas cautelares postuladas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, com objetivo de proporcionar reais melhorias nas unidades prisionais. O ECI, analisado como forma de ativismo judicial estrutural dialógico, permite que a Corte Constitucional interfira de forma considerável no processo das polÃticas públicas. Apresentamos o ECI como um mecanismo excepcional, utilizado em situações extremas, quando graves falhas estruturais em polÃticas públicas e bloqueios institucionais e polÃticos impedem a efetivação de direitos fundamentais, que não seriam protegidos sem a tomada de medidas igualmente extremas. Enfrentaremos, ainda, as crÃticas ao ECI especialmente relacionadas à violação da separação dos poderes, trazendo questionamentos polÃtico-democráticos, bem como da capacidade institucional do Poder Judiciário.
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